O AVANÇO NO RECONHECIMENTO LEGAL DOS DIREITOS LGBT

Cristiano Sousa, Jessica Maranho, Kamila Silva, Simone Adams e Tarcila Garcia (*)

A sexualidade humana é formada por uma múltipla combinação de fatores biológicos e sociais e, basicamente, é composta por três elementos: o sexo biológico, a orientação sexual e a identidade de gênero. Nesse contexto, a Diversidade Sexual é assimilada como infinitas formas de vivência e de expressão da sexualidade.

Durante muito tempo, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros – público reconhecido pela sigla LGBT – foram agredidos verbal e fisicamente, excluídos do convívio familiar, impedidos de manifestar afeto em público e até assassinados. Isso, simplesmente, por se sentirem atraídos afetiva ou sexualmente por pessoas do mesmo sexo ou gênero, ou por terem identidade de gênero que não condiz com o sexo biológico.

diversidadeA sigla LGBT também é utilizada como nome de um movimento, que luta pelos direitos dos homossexuais e, principalmente, contra a homofobia. Foto: Tarcila Garcia

Formulado na década de 1970, o conceito de gênero distingue a dimensão biológica da dimensão social. Embora a Biologia classifique a espécie humana entre macho e fêmea, a maneira de ser homem e de ser mulher é expressa pela cultura, ou seja, homens e mulheres são produtos de uma realidade social e não decorrentes da anatomia de seus corpos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), reconhece em cada indivíduo o direito à liberdade e à dignidade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também adota o princípio da dignidade humana, e afirma, como objetivo fundamental, entre outros, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Em Curitiba, desde 1992, o Grupo Dignidade – primeira organização LGBT do Brasil a receber o título de Utilidade Pública Federal – atua na promoção da cidadania LGBT, especialmente na área da saúde, com ênfase na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Segundo Toni Reis, diretor executivo da entidade, os principais desafios enfrentados na proposição de políticas públicas voltadas à comunidade LGBT são o preconceito, a discriminação e a violência, mas ele observa que as relações entre Estado e sociedade civil vêm melhorando. “Hoje, já temos o Conselho Nacional, um Plano Nacional e uma Coordenação Nacional, que têm se replicado em cada estado”, comemora.

As pessoas LGBT são cidadãs e cidadãos e, como todas as pessoas, têm direitos e deveres. Porém, historicamente, essa parte da população tem sido privada de muitos direitos em decorrência dos preconceitos existentes na sociedade. A discriminação acontece quando, a partir de um preconceito, são tomadas atitudes diferenciadas e negativas com uma pessoa.

Na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) – Câmpus Curitiba, o Programa de Educação Tutorial (PET) desenvolve, dentre as várias pesquisas, estudos sobre Políticas Públicas voltadas para a comunidade LGBT, no âmbito da linha Educação e Cultura. Um dos pesquisadores, o estudante do curso de bacharelado em Comunicação Organizacional, Miller Vale, estuda a legitimação, gestão e implementação dessas políticas para as travestis e os transexuais. “Os programas para o público LGBT, muitas vezes, têm apenas caráter programático e ficam sujeitos à boa vontade dos governantes, quando carecem de ser encarados como políticas de Estado pelo poder público”, diz o estudante.

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O Estado tem por obrigação assegurar, prevenir, proteger, reparar e promover políticas públicas, que busquem sempre a afirmação dos Direitos Humanos para toda sociedade. Foto: Tarcila Garcia

 

LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO LGBT NO PARANÁ

No Paraná, as políticas públicas direcionadas à população LGBT se orientam pelo Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, lançado em 2013, pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), do governo do Estado. A iniciativa é decorrente de uma articulação entre o poder executivo estadual e os movimentos sociais LGBT locais, com base nos resultados de conferências estaduais, realizadas em 2008 e 2011.

Para Ana Raggio, responsável pela Divisão de Políticas para LGBTs do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (Dedihc), órgão ligado à Seju, “o principal desafio está em conscientizar gestoras e gestores públicos de seus deveres de promoção do bem-estar das pessoas, sem discriminação, mesmo que em detrimento de suas convicções e crenças pessoais”.

Ela comenta que a Secretaria de Estado da Educação dispõe, em sua estrutura organizacional, do Departamento da Diversidade, onde a Coordenação da Educação das Relações de Gênero e Diversidade Sexual promove ações periódicas e elabora materiais didáticos acerca do tema LGBT. “A discriminação e o preconceito existentes, ainda não permitem o amplo debate da temática, não apenas com estudantes e professoras e professores, como também com demais funcionárias e funcionários das escolas”, acrescenta.

Mesmo assim, os diversos compromissos assumidos pela Secretaria podem ser encontrados no próprio Plano Estadual LGBT. “Importante avanço recente foi um parecer do Conselho Estadual de Educação, que regulamentou o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais com menos de dezoito anos nas escolas públicas”, observa a gestora.

No ano passado, o governo do Estado instituiu um comitê de acompanhamento da política de promoção e defesa dos direitos dessa parcela da população, denominado Comitê LGBT-PR. O colegiado atua junto ao Dedihc, como instrumento intersetorial de gestão, de caráter consultivo e propositivo. A finalidade é auxiliar na implementação de políticas voltadas ao público LGBT e garantindo a proteção de direitos a tais cidadãos.

diversidade2Ana Raggio responde pela Divisão de Políticas para LGBTs, da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná. Foto: Denis Ferreira Netto – Divulgação

Já a Prefeitura de Curitiba, dispõe da Assessoria de Direitos Humanos e Igualdade Racial, responsável por articular com os diversos órgãos e secretarias municipais ações voltadas à população LGBT, para garantir direitos fundamentais e combater a violência sofrida pelo segmento.

Igo Martini, que responde pelo órgão, diz que esses temas, principalmente a agenda LGBT, raramente eram abordados no âmbito municipal. “A inexistência de uma área gestora e articuladora contribuiu e reforçou uma cultura de intolerância à comunidade LGBT e de impunidade, ao olhar da sociedade civil, que não dialogava com a Prefeitura sobre o tema”, pontua o assessor.

Segundo ele, atualmente, a Prefeitura tem pautado relações com esse público, por meio de conferências municipais, seminários e oficinas, além da Comissão Municipal de Direitos Humanos. “Frequentemente LGBTs são convidados para palestras e eventos voltados aos servidores e também são ouvidos para elaboração de serviços, como o da Casa de Passagem Feminina”, ressalta o assessor.

No mês passado, a Câmara Municipal de Curitiba rejeitou o título de Utilidade Pública para o Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual (IBDSEX), apesar de o projeto, de autoria da vereadora professora Josete, possuir todos os documentos exigidos por lei. A entidade promove, a partir de uma perspectiva de direitos humanos, a produção de conhecimento a respeito das questões relacionadas à diversidade sexual, gênero, sexualidade, educação sexual, direitos sexuais, direitos reprodutivos e dignidade humana.

Em 12 anos no legislativo municipal, essa foi a segunda vez que a vereadora teve um título de Utilidade Pública indeferido. O outro projeto, não aprovado em 2009, também contemplava uma entidade favorável aos direitos da população LGBT: a Associação Paranaense da Parada da Diversidade (Appad).

 

PARADA PELA DIVERSIDADE SEXUAL

Na capital paranaense, no dia 13 de novembro deste ano, milhares de pessoas percorreram o Centro Cívico, na 17ª edição da Parada pela Diversidade Sexual, em prol da garantia dos direitos civis da população LGBT. Os organizadores do evento dizem que a Parada Gay (como é conhecida popularmente) é um espaço de visibilidade do homossexual, muitas vezes marginalizado na sociedade, que deseja, unicamente, ter os mesmos direitos que os heterossexuais, a exemplo do casamento de pessoas do mesmo sexo e da adoção.

O produtor e coordenador cultural da Associação Paranaense da Parada da Diversidade (Appad), Marcio Marins, chama a atenção para o enfrentamento aos grupos conservadores, que ocupam os espaços de poder, principalmente no legislativo. “Bancadas evangélicas aliadas com ruralistas e militares conservadores (juntos) barram as nossas principais propostas. O fundamentalismo religioso e o desrespeito com a laicidade do Estado são desagregadores e promovem o ódio na sociedade”, afirma.

Com o tema “E por falar em juventude… juventude LGBT, juventude negra e juventude de terreiro”, militantes da causa e da pauta LGBT subiram nos trios elétricos não somente para celebrar as conquistas e lutas do movimento, mas também para exigir, principalmente dos governantes, a igualdade dos direitos civis, a criminalização da homofobia e a defesa de um Estado laico.

Anderson Gomes, diretor de Combate às Opressões do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná (Sinditest-PR), afirma que os gays não têm acesso ao mercado de trabalho e que os estereótipos só serão vencidos com educação. “As pessoas LGBT conseguem empregos periféricos ou escondidos em telemarketing ou são cabeleireiros estereotipados. Não existem outros (empregos) porque na hora da entrevista elas já são cortadas”, lamenta.

Compartilhando da mesma opinião, Catuxa Bougers, eleita Rainha da Parada 2017, reitera que “todos precisam pensar juntos em construir um País melhor. E esse País melhor só vai ser construído com educação e garantia de direitos a toda a sociedade”. Como vice-presidente do Transgrupo Marcela Prado, ela trabalha no combate aos estigmas construídos socialmente em torno das travestis e dos transexuais.

diversidade3Em 2016, a Parada pela Diversidade de Curitiba, foi realizada no dia 13 de novembro. Foto: Tarcila Garcia

 

VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA

Nas três últimas décadas, levantou-se o debate público em torno da diversidade e da existência de várias formas de ser e de se relacionar. Nesse sentido, foram conquistados direitos negados historicamente por uma elite heteronormativa, embora seja possível perceber a reação dessa mesma elite em uma pretensão de perpetuar a exclusão das pessoas LGBT, tentando privar os direitos civis mais básicos.

O Brasil amarga o preço da intolerância e lidera o ranking de violência contra homossexuais. O Relatório de Violência Homofóbica no Brasil, produzido pelo governo federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH) do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, apresenta informações oficiais sobre as violações de direitos da população LGBT.

Os dados mais recentes fazem referência ao ano de 2013. Conforme o estudo, foram registradas 1.695 denúncias de violações, relacionadas à população LGBT, envolvendo 1.906 vítimas e 2.461 suspeitos. É possível perceber, também, que o número de suspeitos excede o número de vítimas, sendo em uma média de 1,29 suspeitos por vítima.

Houve uma redução em torno de 44% no número total de denúncias, em relação ao ano anterior, ocasião em que foram registrados 3.031 casos. O Paraná seguiu a tendência e contabilizou 73 denúncias em 2013, contra 181 de 2012, representando uma queda de 59,7%.

O documento também apresenta os números da violência que resulta em morte, tais como homicídios e latrocínios, de acordo com a veiculação de notícias no Brasil. Na distribuição por estados, o Paraná figura entre os 10 primeiros do ranking, com 5,2%, ocupando o 9ª lugar, entre as 27 unidades federativas, e a 1ª colocação, entre os estados do Sul do País.

Ainda segundo a pesquisa, a cada dia, durante o ano de 2013, 5,22 pessoas foram vítimas de violência homofóbica do total de casos reportados no País. As análises foram feitas, essencialmente, a partir dos dados provenientes do Disque Direitos Humanos (Disque 100) da SDH. Portanto, as estatísticas referem‐se às violações reportadas e não correspondem à totalidade das violências ocorridas cotidianamente contra o público LGBT.

Disque Direitos Humanos – Disque 100

Discagem direta e gratuita do número 100

Ligação internacional: 55 (61) 3212-8400

Email: disquedenuncia@sdh.gov.br

http://www.disque100.gov.br

 

LEGISLAÇÕES NO PARANÁ

Apesar da resistência crescente nas casas legislativas em aprovar leis mais específicas, que garantam a igualdade de direitos para todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, no Estado do Paraná tem se tornado comum os governos utilizarem-se de dispositivos executivos e legislativos para promover políticas públicas afirmativas para a população LGBT. Conheça alguns desses atos normativos

Parecer CP/CEE nº01/09, de 8 de outubro de 2009: normatiza a inclusão do nome social nos registros escolares do aluno

Resolução SESA nº 188/2010: dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”

Lei nº 16.454 de 22 de fevereiro de 2010: institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio

Curitiba – Lei Nº 12.217 de 10 maio de 2007: institui o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio

Francisco Beltrão – Lei nº 3346/2007, de 7 de maio de 2007: institui o Dia Municipal Contra a Homofobia, comemorado anualmente no dia 17 de maio

Londrina – Lei nº 8.812, de 13 de junho de 2002: estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município de Londrina, que discriminem pessoas em virtude da orientação sexual.

 

LEGISLAÇÕES FEDERAIS

Fundamentada nos princípios da dignidade e do respeito, a promoção da igualdade à saúde integral e humanizada, principalmente quanto ao acesso das pessoas trans, bem como à fazenda e previdência, representa um avanço no âmbito dos direitos humanos. Entre outras, conheça algumas legislações da espera Federal, que contemplam os LGBTs

Resolução nº 1, de 22 de março de 1999 – Conselho Federal de Psicologia: estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

Circular nº 257, de 21 de junho de 2004 – Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda: regulamenta o direito de companheiro ou companheira homossexual, na condição de dependente preferencial, ser o beneficiário do Seguro DPVAT.

Resolução nº 489, de 3 de junho de 2006 – Conselho Federal de Serviço Social: altera o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, de modo a vetar práticas e condutas discriminatórias ou preconceituosas em razão de orientação sexual.

Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha: reconhece a violência baseada no gênero como uma violação de direitos humanos e responsabiliza o Estado pelo enfrentamento às diversas formas de violência doméstica. Reconhece que as violências baseadas no gênero independem da orientação sexual das vítimas, estendendo a proteção jurídica às relações formadas por mulheres lésbicas e bissexuais.

Portaria nº 41, de 28 de março de 2007: disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.

Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008 – Ministérios da Saúde: institui diretrizes nacionais para o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)

Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008 – Ministério da Saúde: desdobra as diretrizes estabelecidas na Portaria 1.707/2008, especificando as ações a serem adotadas para a plena realização do processo transexualizador.

Decreto de 4 de junho de 2010: Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

Indicação nº 6.497, de 2010: Sugere que seja possibilitada aos estudantes com orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, a utilização de nome social, ao lado do nome e prenome oficial, nas instituições federais de ensino.

Resolução nº 1.955, de 12 de agosto de 2010 – Conselho Federal de Medicina: estabelece procedimentos para a realização de cirurgias de transgenitalização.

Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD).

Portaria nº 513, de 9 de dezembro de 2010 – Ministério da Previdência Social: reconhece as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo para assegurar-lhes igual tratamento a seus dependentes para fins previdenciários.

Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008 – Conselho Nacional de Imigração: estabelece os critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira em união estável.

Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: estabelece recomendações aos departamentos penitenciários estaduais, garantindo o direito à visita íntima para casais homossexuais.

Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 – Ministério da Saúde: Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 – Ministério da Saúde: redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS.

Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Conselho Nacional de Política criminal e Penitenciária: estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.

(*) Estudantes de Comunicação Organizacional da UTFPR – Câmpus Curitiba

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